A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, posteriormente atualizada para PEC 55 com mínimas mudanças, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada no dia 15 de junho de 2016 pelo então Vice-Presidente da República no exercício do cargo de Presidente Interino, Michel Temer (PMDB), e ainda aguarda apreciação do Senado Federal, já tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados. A Emenda visa alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de instituir um Novo Regime Fiscal aos gastos públicos.
A PEC 241/ 55 propõe reajustar os valores dos encargos públicos com a defesa do equilíbrio fiscal, o acerto das contabilidades limitando os gastos públicos, as despesas não financeiras e reconstituindo os gastos do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, do Tribunal de Contas (TCU), do Ministério Público (MPU) e da Defensoria Pública (DPU). Segundo a proposta, a Emenda terá o poder de descumprir acordos legítimos de ação popular, proibir novas concessões e outras possíveis vantagens de direitos comuns relacionados ao dinheiro público, não mais focando nas necessidades da população, mas apenas nos gastos financeiros públicos.
A Emenda interferirá na gestão pública de todo país e beneficiará em primeiro plano a destinação do dinheiro ao pagamento de bancos e dívidas da União, seguindo a linha capitalista de que se faz mais importante primeiramente pagar as dívidas do que solucionar as necessidades básicas da população mais carente, como as de moradia, saúde, educação, entre outras. Tal proposta valerá durante os próximos 20 anos, tendo início em 2017, e trará como consequência a restrição da autonomia dos poderes públicos em criar projetos de alta escala, cargos públicos, funções nomeadas pelos poderes, empregos públicos, e admissões, inclusive através de concursos públicos.
O reajuste orçamentário será baseado na inflação referente ao exercício do ano de 2015, calculado a partir dos critérios do Índice Nacional de Preços ou Consumidor Amplo (IPCA), congelando assim a Lei de Diretrizes Orçamentaria (LDO). Tal resolução afetará diretamente os gastos públicos, principalmente os destinados à saúde, educação, moradia e a outros benefícios sociais, o que prejudicará diretamente a população mais necessitada, gerando assim um retrocesso nas conquistas sociais dos últimos anos, instituído pelo afastamento de Dilma Roussef (PT), legitimada Presidenta pelas leis de Estado Democrático, em sua principal ferramenta, o voto popular.
O principal ponto não considerado pelos criadores da PEC 241/55 é que o avanço populacional não congela como as contas numéricas. Defensores do neoliberalismo, favorecem principalmente as minorias populacionais de alta renda, como os mais ricos empresários e bancários, que não necessitam dos serviços públicos, pois tem condições de manter um serviço privado. Não se pode congelar os gastos sendo que o aumento populacional para os próximos 20 anos não congelará com a Emenda e muito menos seus gastos com os servidores, muito pelo contrário, uma vez que com o aumento da população é certo que aumentará a necessidade de investimentos públicos destinados a suprir as necessidades das novas famílias em formação deste período, dificultando ainda mais o acesso aos privilégios dos ricos e a formação de uma sociedade igualitária.
Sabe-se que sem mais investimentos, principalmente na estruturação da nova família brasileira e no acesso à moradia, alimentação, saúde e educação, nunca se desenvolverá uma sociedade justa, em direção ao progresso, que não seja só pagadora de impostos, mas viva com dignidade.
Fonte: Câmara Federal (acessado em 07 de novembro de 2016).
