A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, posteriormente atualizada para PEC 55 com mínimas mudanças, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada no dia 15 de junho de 2016 pelo então Vice-Pre…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, posteriormente atualizada para PEC 55 com mínimas mudanças, de autoria do Poder Executivo, foi apresentada no dia 15 de junho de 2016 pelo então Vice-Pre…